1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos polÃticos de modo a processos do caráter estritamente criminal. Assim sendo, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência de previsãeste constitucional para tanto, nãeste sendo possÃvel essa extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos JuÃzos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.
3 - Rejeita-se a alegação do iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juÃzo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste das Partes através prática por atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurÃdico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar por impossibilidade jurÃdica do pedido.
Dessa MANEIRA, nãeste se pode afirmar de que o tÃtulo executivo padeça do vÃcio do inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.
Do outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência de um ou do quaisquer Destes requisitos classificados tais como condições da proceder pelo Ordenação de Processo Civil, haverá, em verdade, juÃzo de mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.
1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste para este processamento e julgamento da ação civil internet pública por improbidade administrativa.
4. Na espfoicie, a Corte do origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.
O entendimento atual do Superior Tribunal do Justiça é por inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez qual
Logo, diante da presunção por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurÃdicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaraçãeste do inconstitucionalidade pelos órgãos judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.
"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissÃvel ou improcedente, nos Teor seguintes:
c) a arguiçãeste será improcedente se este órgãeste fracionário, pela maioria de seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.
5 - O § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.
Assim, como a Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos polÃticos para processos por feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juÃzos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo que se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.
irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide do ocupante de cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercÃcio DE respectivas funções, pois a proceder civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.
referidos contratos e Administrar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento DE exigencias do agente financiador.
1. Determinada ter que realização de licitaçãeste pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.