Os mauro costa mendes cateb Diaries

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para o julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do saber, não havendo pronunciamento judicial no ponto.

RÉU. CAUSA Por PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em que a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia qual não atende aos requisitos DE alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei de Processo Civil.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, de convénio usando a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência do uma DE condições da proceder, este Feito deverá ser extinto com resoluçãeste por mfoirito, a fim por evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º no art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por definição da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide de ocupante do cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientação resultante de diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal de que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido por que, ainda que se trate de Ministro do Estado (tais como na espé especialmentecie) ou de membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar ação civil do improbidade administrativa, fundada na Lei nº oito.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento por ação por improbidade administrativa, ainda qual proposta contra prefeito. Precedentes.

"A arguiçãeste de inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãESTES fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Nesse caso, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a alguns ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal, não há de que se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsãeste constitucional, não se admitindo a extensão dessa competência ser fabricada ainda que por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, não havendo de que se Debater em incompetência da Vara por Fazenda Pública.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio por postado utilizando sinal de recebimento, aos interessados.

2. ESTES pedidos do de que trata este subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, Seroada encaminhados à firma responsável através finalizaçãeste Destes procedimentos do emissão do documento de Identificação do Gratuidade, por meio do formulário específico, assinado pelo servidor autorizado para tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na ESTILO do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, de modo a registro e conhecimento dos beneficiários habilitados; 1.4. a emissão e entrega da Identificação por Gratuidade Seroada feitas após a conferência Destes dados do interessado pelo Cadastro fornecido você poderia olhar aqui Conteúdo pela DFTRANS e a assinatura do termo por responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável de de que trata este subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais das carteiras confeccionadas pelo período, acompanhados de toda a documentação pertinente; 1.seis. a contratação do outra empresa de modo a a emissão do documento do Identificaçãeste de Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste DE instalações e procedimentos operacionais a serem usados pela nova contratada. 2. Definir a loja da firma PROMOFOTO Comércio & Importaçãeste Ltda. localizada pelo SCLS 213, Bloco A, Loja 9, Asa Sul, na cidade por Brasília, saiba como local para a emissãeste do documento por Identificação de Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificação de Gratuidade será fabricada mediante este comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira de identidade ou certidãeste do nascimento, nos seguintes dias e horários: 3.1. DE 8h30 às 18h, do segunda a sexta-feira; 3.2. DE 8h30 às 14h30, pelo sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data do sua publicaçãeste. 5. Revogamse as disposições em contrário.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-o à suspensãeste dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da última remuneração recebida quando pelo cargo do Secretário por Estado dos Transportes, utilizando correção monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar usando o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio de pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo do 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário do Estado por crime por responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauraçãeste do incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do risco do dano irreparável, de que o interessado demonstre a forte probabilidade de êxito do recurso especial.

Dessa ESTILO, nãeste se Pode vir a afirmar que este título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Sendo ESTES crimes por responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, isento prejuízo da ação penal cabível, conclui-se de que o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, este que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, saiba como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido por verificar eventual ilicitude na conduta Destes Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar do impossibilidade jurídica do pedido.